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5267
atos publicados
Normas gerais aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito.
Mais recente: nº 5209 — 23/09/2026
Navegar pelos cards263
atos publicados
Normas que complementam a Lei Orgânica e exigem quórum qualificado.
Mais recente: nº 260 — 08/07/2026
Navegar pelos cards1777
atos publicados
Atos do Prefeito que regulamentam leis e organizam a administração.
Mais recente: nº 5578 — 07/10/2026
Navegar pelos cards687
atos publicados
Atos internos de gestão de pessoal e de rotinas administrativas.
Mais recente: nº 12394 — 06/10/2026
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