5186
atos publicados
Lei
Normas gerais aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito.
Mais recente: nº 5195 — 13/08/2026
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atos publicados
Lei Complementar
Normas que complementam a Lei Orgânica e exigem quórum qualificado.
Mais recente: nº 260 — 08/07/2026
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atos publicados
Decreto
Atos do Prefeito que regulamentam leis e organizam a administração.
Mais recente: nº 5556 — 22/08/2026
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atos publicados
Portaria
Atos internos de gestão de pessoal e de rotinas administrativas.
Mais recente: nº 12363 — 20/08/2026
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