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5283
atos publicados
Normas gerais aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito.
Mais recente: nº 5225 — 19/11/2026
Navegar pelos cards264
atos publicados
Normas que complementam a Lei Orgânica e exigem quórum qualificado.
Mais recente: nº 261 — 17/10/2026
Navegar pelos cards1806
atos publicados
Atos do Prefeito que regulamentam leis e organizam a administração.
Mais recente: nº 5611 — 22/11/2026
Navegar pelos cards717
atos publicados
Atos internos de gestão de pessoal e de rotinas administrativas.
Mais recente: nº 12424 — 19/11/2026
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